1. Controlador dos dados
O 1º Tabelionato de Notas e Contratos Marítimos de Salvador e extinto 7º, localizado na Av. Estados Unidos, 18 B, térreo, Comércio, Salvador/BA, trata dados pessoais no exercício da atividade notarial, na prestação de serviços ao cidadão e no atendimento realizado por seus canais presenciais e digitais.
Esta política se aplica ao uso deste site, aos formulários de solicitação, aos contatos por e-mail, telefone, WhatsApp, Balcão Virtual, listas de documentos e aos acessos relacionados ao acompanhamento digital de pedidos, quando disponível.
2. Dados pessoais tratados
Conforme o serviço solicitado, poderemos tratar nome, CPF, RG ou outro documento de identificação, filiação, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, e-mail, telefone, assinatura, dados de representantes, procuradores, advogados, partes do ato, testemunhas, falecidos, herdeiros, cônjuges, companheiros, confrontantes e demais pessoas relacionadas ao pedido.
Também poderão ser tratados dados constantes em documentos enviados ao cartório, como certidões, escrituras, procurações, matrículas, contratos, comprovantes, documentos fiscais, documentos de identidade, certidões de óbito, certidões de estado civil, comprovantes de residência, imagens digitalizadas e arquivos anexados pelo usuário.
O site também pode registrar dados técnicos necessários ao funcionamento, segurança e comprovação do envio, como data e hora da solicitação, referência do pedido, endereço IP, navegador, registros de erro, confirmação de aceite e informações essenciais para prevenir uso indevido dos formulários.
3. Documentos, certidões e cópias enviadas
Ao enviar documentos pelo site ou por e-mail, o usuário declara que possui autorização para encaminhar os arquivos e que as informações prestadas são verdadeiras. Os documentos são usados para análise inicial, conferência do pedido, emissão de certidões, preparação de atos notariais, cumprimento de exigências legais e comunicação com o solicitante.
O envio digital de documentos não substitui, quando exigido, a apresentação de vias originais, reconhecimento de firmas, validação em sistemas oficiais, conferência presencial, assinatura eletrônica qualificada ou outros requisitos legais e normativos aplicáveis ao ato.
Evite enviar documentos que não tenham relação com o serviço solicitado. Se forem recebidos dados excessivos, sensíveis ou desnecessários, eles poderão ser descartados, bloqueados ou mantidos apenas quando houver obrigação legal, necessidade de segurança, prevenção de fraude ou registro do atendimento.
4. Finalidades do tratamento
- Receber, analisar e responder pedidos de certidão de ato, busca em acervo, atos notariais e orientações gerais;
- Confirmar identidade, legitimidade, representação, poderes de procuração e relação do solicitante com o ato ou documento solicitado;
- Preparar, lavrar, conferir, registrar, arquivar, emitir traslados, certidões, comunicações e demais documentos notariais;
- Enviar confirmações, protocolos, orientações, exigências, boletos, avisos de retirada e comunicações sobre andamento do pedido;
- Permitir consulta, acompanhamento e acesso à área digital do pedido, quando o serviço estiver disponível;
- Cumprir obrigações legais, fiscais, regulatórias, normativas, correcionais e determinações de autoridades competentes;
- Proteger o usuário, o cartório e terceiros contra fraudes, acessos indevidos, pedidos duplicados, inconsistências documentais e incidentes de segurança;
- Melhorar a navegação, corrigir falhas técnicas e manter a integridade dos canais digitais.
5. Bases legais
O tratamento poderá ocorrer para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas relacionadas à atividade delegada, exercício regular de direitos, execução de procedimentos preliminares relacionados ao serviço solicitado, proteção do crédito, prevenção à fraude, legítimo interesse, proteção da vida ou incolumidade física, consentimento quando aplicável e demais bases previstas na LGPD e nas normas da atividade notarial.
Em razão da natureza pública e regulada dos serviços notariais, determinados dados não podem ser apagados livremente quando forem necessários à conservação do acervo, à fé pública, à rastreabilidade do ato, ao cumprimento de normas da Corregedoria, à prestação de contas, à defesa de direitos ou ao atendimento de autoridade competente.
6. Compartilhamento de dados
Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário, com centrais eletrônicas, plataformas notariais, órgãos públicos, Poder Judiciário, Corregedoria, autoridades fiscais, registradores, tabelionatos, advogados indicados pelas partes, empresas de tecnologia, provedores de hospedagem, e-mail, armazenamento, segurança, assinatura eletrônica, pagamento, emissão de DAJE, correios e prestadores indispensáveis à execução do serviço.
O compartilhamento será limitado ao necessário para a finalidade do atendimento, cumprimento de obrigação legal, execução do ato, prevenção de fraude, segurança do site ou exercício regular de direitos. O cartório não vende dados pessoais.
7. Acompanhamento e serviços digitais
Quando o usuário acessar área de acompanhamento, links de protocolo, plataformas de assinatura, certificados digitais, e-Notariado ou outros sistemas externos, o tratamento de dados poderá envolver regras próprias dessas plataformas, além desta política.
Credenciais, links de acesso, protocolos e códigos de verificação são pessoais e devem ser guardados com cuidado. O cartório poderá registrar acessos, confirmações, alterações de etapa, documentos anexados e comunicações necessárias para comprovar o andamento do pedido e proteger a segurança do procedimento.
8. Segurança da informação
Adotamos medidas administrativas, técnicas e organizacionais para reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração, destruição, divulgação indevida ou uso inadequado de dados pessoais. Entre essas medidas estão controles de acesso, limitação de permissões, validações de formulário, restrição de tipos e tamanhos de anexos, registros técnicos, uso de canais protegidos e orientação interna da equipe.
Apesar dos cuidados adotados, nenhum ambiente digital é totalmente imune a riscos. O usuário deve manter seus dispositivos seguros, conferir os destinatários antes de enviar documentos, evitar redes públicas inseguras e desconfiar de mensagens que peçam pagamento ou dados fora dos canais oficiais do cartório.
9. Conservação e descarte
Os dados serão conservados pelo tempo necessário ao atendimento, à conclusão do serviço, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à preservação do acervo notarial, à prestação de contas, à prevenção de fraude, à segurança do procedimento e ao exercício regular de direitos.
Arquivos enviados apenas para análise inicial poderão ser descartados, bloqueados ou mantidos em registros internos conforme a necessidade do caso. Documentos vinculados a atos notariais, certidões, protocolos, comunicações oficiais ou obrigações legais poderão permanecer armazenados pelos prazos exigidos pela legislação, normas de serviço e regras de conservação do acervo.
10. Direitos dos titulares
Nos limites aplicáveis à atividade notarial e às obrigações legais de conservação, o titular poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, atualização, informação sobre compartilhamento, revisão de consentimento quando aplicável e demais direitos previstos na LGPD.
Alguns pedidos podem exigir confirmação de identidade, procuração, comprovação de representação ou análise da legitimidade do solicitante, especialmente quando envolver dados de terceiros, atos protegidos por sigilo, testamentos, documentos de pessoas falecidas, informações patrimoniais ou registros sujeitos a regras próprias.
11. Canal de privacidade
Solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados podem ser encaminhadas para contato@1notassalvador.com.br, com identificação do titular, descrição objetiva do pedido e documento que permita verificar a legitimidade da solicitação.
Pedidos de certidão, busca no acervo, envio de documentos para atos notariais e acompanhamento de protocolos devem ser feitos pelos canais próprios indicados no site, para evitar atraso no atendimento e garantir o tratamento correto das informações.
Última atualização: 10 de setembro de 2026.